Direitos sob o GDPR

Last Updated: January 2026

Introdução/Objetivo

A presente Política de Direitos sob o GDPR tem como objetivo informar os utilizadores do website cehata sobre os seus direitos em relação ao tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. Esta política é parte integrante do compromisso da cehata em garantir a transparência e a proteção dos dados pessoais dos seus utilizadores.

Âmbito e Aplicabilidade

Esta política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela cehata no âmbito das suas atividades relacionadas com o website cehata. É aplicável a todos os utilizadores que acedem ou interagem com o website, independentemente da sua localização.

Definições

  • Dado Pessoal: Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
  • Tratamento: Qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre dados pessoais, como a coleta, registro, organização, conservação, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação, eliminação ou destruição.
  • Responsável pelo Tratamento: A entidade que determina os fins e os meios do tratamento de dados pessoais.
  • Utilizador: Qualquer pessoa que acede ao website cehata e cujos dados pessoais são tratados pela cehata.

Conteúdo Principal da Política

A cehata compromete-se a respeitar e proteger a privacidade dos utilizadores, garantindo que os seus dados pessoais são tratados de acordo com a legislação aplicável. Os direitos dos utilizadores sob o GDPR incluem:

  • Direito de Acesso: Os utilizadores têm o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais que estão em posse da cehata.
  • Direito de Retificação: Os utilizadores têm o direito de solicitar a correção de dados pessoais imprecisos ou incompletos.
  • Direito de Apagamento: Os utilizadores têm o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletados.
  • Direito à Limitação do Tratamento: Os utilizadores têm o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.
  • Direito à Portabilidade dos Dados: Os utilizadores têm o direito de receber os seus dados pessoais em um formato estruturado, comumente utilizado e legível por máquina, e têm o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.
  • Direito de Oposição: Os utilizadores têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, incluindo o tratamento para fins de marketing direto.
  • Direito de Não Ser Submetido a Decisões Automatizadas: Os utilizadores têm o direito de não serem sujeitos a decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos que os afetem.

Direitos e Obrigações dos Utilizadores

Os utilizadores devem exercer os seus direitos de forma razoável e responsável, fornecendo informações precisas e completas ao solicitar o exercício de qualquer um dos direitos mencionados. A cehata reserva-se o direito de verificar a identidade do utilizador antes de atender a qualquer solicitação relacionada com os direitos sob o GDPR.

Limitações e Isenções de Responsabilidade

A cehata não será responsável por qualquer dano ou prejuízo resultante de solicitações que não sejam feitas de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta política. A cehata não será responsável por qualquer violação de dados que ocorra devido a falhas de segurança fora do seu controle razoável.

Proteção de Dados/Segurança

A cehata implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra tratamento não autorizado ou ilegal e contra a perda, destruição ou dano acidental. No entanto, nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro, e não podemos garantir segurança absoluta.

Alterações à Política

A cehata reserva-se o direito de alterar esta Política de Direitos sob o GDPR a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com a data da última atualização. Recomendamos que os utilizadores revisitem esta política periodicamente para se manterem informados sobre como estamos a proteger os seus dados pessoais.

Informações de Contato

Para exercer os seus direitos ou para qualquer dúvida relacionada com esta política, os utilizadores podem entrar em contato com a cehata através das seguintes informações:

  • Telefone: +3519169539026
  • Email: [email protected]
  • Endereço: - Lisbon Business Center, Avenida da Liberdade 245, Floor 5, Office 12, Lisbon, 1250-140, Portugal.

Legislação Aplicável e Jurisdição

Esta Política de Direitos sob o GDPR é regida pelas leis de Portugal. Qualquer disputa decorrente ou relacionada com esta política será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.